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Contestação do FAP pode ser feita até 4 de dezembro

Os índices de frequência, gravidade e custo que compõem o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) válido para 2013 podem ser contestados somente até 4 de dezembro. Os indicadores, que representam o desempenho das empresas em segurança do trabalho, foram divulgados no fim de setembro pelo Ministério da Previdência Social (MPS).

 

Para contestar possíveis divergências nos dados previdenciários que influenciaram no cálculo do fator, o contribuinte deve preencher formulário eletrônico dirigido ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO), encontrado nos sites da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br/) e da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/).

 

Se a decisão do DPSSO não for satisfatória, o empregador ainda pode recorrer à Secretaria de Políticas de Previdência Social, última instância para solução de litígios na esfera administrativa. O recurso deve ser apresentado também por meio eletrônico no prazo de 30 dias após a publicação do resultado no Diário Oficial da União.

 

Fonte: Sescont

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