(11) 4232-1155 rene@celtacontabil.com.br
Notícias

Débitos com autarquias e fundações federais vão a Cartório

Dívidas de até R$ 50 mil com autarquias e fundações públicas federais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e agências reguladoras, serão cobrados extrajudicialmente - em cartório. É o que determina a Portaria nº 17/13, da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada em 18 de janeiro.

 

A medida regulamenta a Lei nº 12.767/12, de 28 de dezembro, que incluiu a certidão de dívida ativa (CDA) da União, dos Estados e dos municípios como títulos sujeitos ao procedimento. De acordo com a norma, os débitos podem ser enviados para protesto por Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação.

 

Para cancelar o protesto, o devedor precisa quitar ou parcelar a dívida em até 180 dias, contados a partir da data de intimação. Devem ser pagos pelo protestado, também, custas e emolumentos cartorários. Débitos com encargos legais que cheguem a 20% da CDA têm direito a 10% de desconto.

 

As procuradorias ainda poderão ajuizar ações de execução fiscal caso as dívidas não sejam quitadas dentro do prazo de 180 dias.

 

Desde outubro de 2010, a Procuradoria-Geral Federal vem protestando débitos de até R$ 10 mil. De acordo com o órgão, esse sistema de cobrança permitiu a recuperação de 50% dos valores devidos.

 

Fonte: SESCONT

A Celta Contábil

Fundada em novembro de 2000, sempre disposta em prestar serviços de alta qualidade, está com uma nova visão, viabilizar o pronto atendimento aos seus clientes, de forma que mantenha o nível de confiabilidade entre assessoria e empresa.

Como todo começo, tivemos dificuldades, porém, na atualidade contamos com sede própria, departamento jurídico e profissionais habilitados no desempenho de suas funções. Nossa missão: "Servir com excelência, alcançando o profissionalismo com o mais profundo carinho".

Envie Sua Mensagem

Ops... Preencha corretamente o formulário.
Obrigado! Seu contato foi encaminhada com sucesso.