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Entrega da Rais exige certificação digital

Todo empregador tem até 8 de março para enviar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) relativa ao ano de 2012, via internet. O prazo e as demais instruções constam da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 5/13, publicada em 9 de janeiro.

 

Obrigatória para empresas ou estabelecimentos inscritos no CNPJ, com ou sem empregados, pelos empregadores e pessoas jurídicas de direito privado, empresas individuais, cartórios extrajudiciais consórcios de empresas, além de empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais), a Rais reúne dados sobre o número e movimentação de funcionários, salário, perfil dos empregados, entre outros.

 

Empresas com 20 ou mais funcionários devem realizar o envio mediante certificação digital ICP-Brasil. Também possível de ser feita online, a Rais Negativa - quando não há vínculo laboral - não exige o certificado.

 

A punição para falta de envio é multa de, no mínimo, R$ 425,64, mais R$ 106,40 por bimestre em atraso. Este valor será duplicado se a regularização não for feita até o último dia do ano em que a declaração deveria ser entregue.

 

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-7282326, pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. ou, ainda, diretamente nas superintendências regionais do trabalho e emprego, gerências ou agências da região, cujos endereços podem ser obtidos no portal do MTE.

 

O preenchimento da Rais pode ser feito pelos endereços eletrônicos: http://portal.mte.gov.br/rais/ ou http://www.rais.gov.br/.


Fonte: SESCONT

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