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INFORMAÇÕES - CRISE COVID - 19 - MEDIDA PROVISÓRIA 936

A Medida Provisória 936/2020, está trazendo a possibilidade do empregador REDUZIR Salário e Jornada ou SUSPENDER o contrato de trabalho dos empregados, sendo que o funcionário deverá ter a concordância deste acordo.

 

Referente a redução salário e jornada deve ser observado:

 

Durante período da redução do salário o empregado terá direito a receber o salário proporcional do empregador + auxilio emergencial do governo, garantindo assim uma renda mensal durante a redução do salário.

 

- Poderá reduzir salário/jornada pelo período de 90 dias, preservando o valor do salário hora,

 

- O Governo irá pagar um valor titulado como “benefício emergencial”, com base de cálculo do seguro-desemprego, sendo:

• Redução inferior a 25% = Empregado não receberá seguro desemprego

• Quem teve redução a partir de 25% - Irá receber 25% do seguro desemprego que teria direito

• Quem teve redução de até 50% - Irá receber 50% do seguro desemprego que teria direito

• Quem teve redução de até 70% - Irá receber 70% do seguro desemprego que teria direito

 

Referente a SUSPENSÃO deve ser observado:

 

- Poderá suspender o contrato, se acordado por ambas as partes por até 60 dias– que poderá ser fracionado em 2 períodos de 30 dias.

- Para os contratos suspensos, deverá ser mantidos todos os benéficos, como cesta básica, auxilio alimentação, convênio médico etc.

 

Para empresas que faturaram ACIMA de 4,8milhões em 2019, deverá obrigatoriamente pagar 30% do valor do salário como Ajuda Compensatória durante o período da suspensão (Esse valor terá natureza indenizatória – não integrando para fins de INSS/IRRF/FGTS.
 

Durante a Suspensão do contrato o empregado terá direito a receber um auxilio emergencial, calculado como base no valor do seguro-desemprego que o funcionário teria direito, garantindo assim uma renda mensal durante a suspensão do contrato, sendo que:

 

• Empresa que faturou até 4,8milhões em 2019 = Empregado irá receber 100% do Seguro Desemprego

• Empresa que faturou ACIMA 4,8milhões em 2019 = Empregado irá receber 70% do Seguro Desemprego, pois 30% do salário é o empregador que irá arcar.

 

*Funcionários que tenho cargo ou emprego público ou estiver recebendo benefícios previdenciários, não terão direito ao auxilio emergencial.

 

Para as duas formas de acordo deve ser observado que:

 

- Para redução de salário/jornada de até 25%, para todos os empregados que recebam salários de até R$ 3.135,00 e para empregados que tenham Nível Superior + Salário igual ou superior a R$ 12.202,12, o acordo poderá ser de forma individual.

- Para funcionários que não se enquadram na situação acima, o acordo só poderá ser feito mediante acordo com o sindicato da categoria.

- O acordo deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência mínima de 2 dias, para acordo e ciência do mesmo.

- A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo,

- O funcionário não será prejudicado posteriormente por receber esse auxilio.

- Para empregados que tenham mais de um vínculo empregatício, o auxilio emergencial poderá receber cumulativamente;

- Deverá ser comunicado ao Ministério da Economia a informação em até 10 dias, caso ultrapasse o empregador fica obrigado a pagar o auxílio daquele mês;

- O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contados da cessação do estado de calamidade pública;

 

Lembrando que para os funcionários que tiverem a redução ou suspensão do contrato, terá uma estabilidade de emprego pelo mesmo período da redução/suspensão, caso a empresa venha fazer a dispensa sem justa causa dentro desse período, será devido uma indenização.

 

Demais duvidas contatar nosso Departamento Pessoal:

 

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