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Reabertura do Refis da Crise é vetada

Ao sancionar a Lei nº 12.788/13, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 578/12, a presidente Dilma Roussef vetou os artigos que previam a reabertura do Refis da Crise.

 

O programa criado em 2009, com prazo de adesão encerrado em novembro daquele ano, permitiu aos contribuintes o parcelamento das dívidas em até 180 meses, além de descontos de até 100% nas multas no caso de pagamento à vista.

 

A extensão do prazo de adesão até 28 de fevereiro foi inserida na MP pelos deputados sob o argumento de que a medida beneficiaria os contribuintes e aumentaria a arrecadação federal. Para justificar o veto, o governo alegou que, como o prazo para adesão ao programa de parcelamento já havia sido prorrogado, não caberia nova prorrogação.


Fonte: SESCONT

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